Legislação

 

Outra legislação sobre as autarquias locais e as suas competências pode ser consultada no site da Direcção Geral das Autarquias Locais.

 

 

Abonos dos Autarcas 2009

 Os eleitos locais têm direito pelo exercicio dos respectivos mandatos a um abono calculado a partir do vencimento do Presidente da República e consoante o número de eleitores do respectivo concelho ou freguesia.

 

Junta de Freguesia

Titular Valor mensal
Presidente 274,77€ 
Secretário 219,82€ 
Tesoureiro  219,82€

 

Assembleia de Freguesia

Por sessão em que esteja presente, cada membro recebe uma senha de presença no valor de 13,74€.

 

Câmara Municipal

Titular Valor

Despesas de

Representação

Presidente  3053,00€/mês 888,78€
Vereadores a tempos inteiro  2442,40€/mês 474,02€
Outros vereadores 61,06€/reunião  ---

Na Câmara Municipal de Penalva do Castelo todos os vereadores da maioria PPD-PSD/CDS-PP (Dr. Carlos Santos, Srs. António Batista e Luís Gonçalves) estão a tempo inteiro. Alé da remuneração mensal têm direito a subsidio extraordinário nos meses de Junho e Novembro de igual valor.

 

Assembleia Municipal

Titular Valor por sessão
Presidente 91,59€
Secretários 76,33€
Restantes membros 61,06€

 

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